O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), convocou para o dia 10 de outubro uma nova audiência de conciliação para discutir o orçamento secreto. O ministro diz que após a reunião e análise do que for pactuado, ele pode determinar a retomada parcial de execução das emendas do relator (RP9) e as de comissão (RP8) especificamente quanto a obras efetivamente em andamento, desde que com “regras adequadas”. A decisão foi publicada nesta segunda-feira (30).
Dino suspendeu as emendas em 14 de agosto e, embora tenha tido um acordo entre representantes dos três Poderes, ainda em agosto, para o retorno do pagamento das emendas, elas continuam paralisadas porque o Legislativo e a União ainda não apresentaram ao Supremo as diretrizes que vão nortear a destinação das emendas, conforme previa a negociação.
Na decisão desta segunda-feira, Dino também expressa preocupação com a continuidade do descumprimento da decisão do STF que proibiu o orçamento secreto no Brasil. “Realço, mais uma vez, que é absolutamente incompatível com a Constituição Federal, inclusive quanto à harmonia entre os Poderes, que um acórdão do STF não tenha sido ainda adequadamente executado, decorridos quase 2 (dois) anos da data do julgamento que ordenou o fim do ‘orçamento secreto’ (em 19/12/2022)”, disse o ministro.
Dino lembrou que a ação do orçamento secreto é um processo estrutural que se caracteriza pela determinação de medidas acompanhadas da avaliação de sua efetividade.
Foram convocados para a reunião representantes da Advocacia Geral da União (AGU); da Advocacia do Senado Federal; da Advocacia da Câmara dos Deputados; do partido autor da ação (PSOL) e da Procuradoria Geral da República (PGR).
O ministro também determinou que seja oficiado ao Tribunal de Contas à União (TCU), à Controladoria-Geral da União (CGU) e ao Ministério da Gestão e Inovação (MGI), para que indiquem representantes técnicos.
Dino justifica a nova conciliação a partir das informações técnicas que recebeu nos autos como o relatório da CGU, que, segundo o ministro, evidenciam a existência de uma significativa quantidade de obras não iniciadas e vê indícios de incompatibilidade entre as quantias destinadas e as executadas e a existência de valores “empoçados”.
Dino diz ainda que as informações técnicas indicam a baixa coordenação entre as prioridades nacionais e as emendas de comissão aprovadas, fragilidades na transparência e na rastreabilidade das emendas de comissão.
*Com informações do Valor Econômico
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